RHC 62882 - DECISAO

RHC 62882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a matéria de competência suscitada constitui inovação recursal não conhecida; a alegação de litispendência/bis in idem é prematura e exige exame fático-probatório que não pode ser feito na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Embargante / Paciente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Litispendência, Competência, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal
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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão
  2. 2 possível bis in idem entre ações penais
  3. 3 incompetência do juízo de origem/foro competente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a matéria de competência suscitada constitui inovação recursal não conhecida; a alegação de litispendência/bis in idem é prematura e exige exame fático-probatório que não pode ser feito na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.