AREsp 2545633 - DECISAO

AREsp 2545633 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais citados (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ), impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO; Assistente De Acusação: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento De Dever Legal), Novatio Legis in Mellius (lei N. 14.110/2020), Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento De Dever Legal) Novatio Legis in Mellius (lei N. 14.110/2020) Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO

Agravante / Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Goiás

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7/STJ e 282/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais citados (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do RISTJ), impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.