AREsp 1769344 - DECISAO

AREsp 1769344 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o arrependimento posterior (art. 16 CP) não é aplicável a crimes não patrimoniais, razão pela qual não poderia ser reconhecido no caso de denunciação caluniosa; a atenuante da confissão espontânea já havia sido considerada pelas instâncias ordinárias; contudo, verificou-se ilegalidade na majoração da pena-base quando superior a 1/6 da pena mínima abstrata, o que impôs o recálculo da dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e alterando o regime inicial para aberto, mantendo-se as demais diretrizes da origem; por fim, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenada: MARIANNE DE SOUZA SANTANA; Co Denunciado / Acusado: PABLO ALEJANDRO LINO CAMPISTA; Denunciante / Parquets: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Reconsideração Monocrática Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

MARIANNE DE SOUZA SANTANA

Agravante / Recorrente / Condenada

PABLO ALEJANDRO LINO CAMPISTA

Co Denunciado / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Denunciante / Parquets

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Reconsideração Monocrática Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 CP) a crimes não patrimoniais
  2. 2 Reconhecimento e efeito da confissão espontânea
  3. 3 Ilegalidade do aumento da pena-base superior a 1/6 da pena mínima em abstrato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o arrependimento posterior (art. 16 CP) não é aplicável a crimes não patrimoniais, razão pela qual não poderia ser reconhecido no caso de denunciação caluniosa; a atenuante da confissão espontânea já havia sido considerada pelas instâncias ordinárias; contudo, verificou-se ilegalidade na majoração da pena-base quando superior a 1/6 da pena mínima abstrata, o que impôs o recálculo da dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e alterando o regime inicial para aberto, mantendo-se as demais diretrizes da origem; por fim, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena da agravante para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão