HC 823783 - DECISAO

HC 823783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, constatou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que existe suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, não se verificando, nessa cognição sumária, elementos suficientes para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CARDOSO REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Delegado de Polícia (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia

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Parties

LUIS FERNANDO CARDOSO REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Delegado de Polícia (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para ação penal por denunciação caluniosa
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, visto que o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, constatou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que existe suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, não se verificando, nessa cognição sumária, elementos suficientes para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.