RHC 203012 - DECISAO

RHC 203012 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal; não se comprovou, de plano, a inexistência de justa causa nem a atipicidade da conduta, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória, sendo insuficiente a punição administrativa para afastar automaticamente a persecução penal.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: DÉA DE LIMA VIDAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima (referida Nos Autos): GYSELLY SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Súmula Nº 07 Do TJCE
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Militar Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

DÉA DE LIMA VIDAL

Recorrente / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Denúncia

GYSELLY SILVA DE SOUSA

Vítima (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal; não se comprovou, de plano, a inexistência de justa causa nem a atipicidade da conduta, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória, sendo insuficiente a punição administrativa para afastar automaticamente a persecução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.