HC 939433 - DECISAO

HC 939433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio previsto na legislação e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; pedidos de absolvição ou alteração de tipicidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; a matéria relativa à dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RUDNEY TOMAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

RUDNEY TOMAZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 dolo de imputar crime a terceiros
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio previsto na legislação e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; pedidos de absolvição ou alteração de tipicidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; a matéria relativa à dosimetria não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.