REsp 2152206 - DECISAO

REsp 2152206 - DECISAO

Devido à ausência, no momento do oferecimento da denúncia, de pedido expresso de reparação com indicação do valor pretendido, impõe-se excluir da sentença a liquidação parcial do dano moral, nos termos do entendimento consolidado (REsp n. 1.986.672/SC), para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: JÉSSICA BOTTI FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dano Moral in Re Ipsa, Reparação De Danos Na Sentença Penal, Indicação De Valor Na Denúncia, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dano Moral in Re Ipsa Reparação De Danos Na Sentença Penal Indicação De Valor Na Denúncia Contraditório

Case Brief

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Parties

JÉSSICA BOTTI FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença penal quando a denúncia não indica o valor pretendido?
  2. 2 A exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para liquidação parcial do dano (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Devido à ausência, no momento do oferecimento da denúncia, de pedido expresso de reparação com indicação do valor pretendido, impõe-se excluir da sentença a liquidação parcial do dano moral, nos termos do entendimento consolidado (REsp n. 1.986.672/SC), para resguardar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o ressarcimento de danos morais à vítima.
  • Publique-se e intime-se.