AREsp 2471545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo do acórdão quanto ao reconhecimento da tentativa (art. 386, III, CPP), não houve prequestionamento sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS GONZAGA SALES DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Denunciação Caluniosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LUIS GONZAGA SALES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, III, do CPP
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)
  3. 3 inexigibilidade de conduta diversa e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo do acórdão quanto ao reconhecimento da tentativa (art. 386, III, CPP), não houve prequestionamento sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.