RHC 204834 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltavam peças essenciais), as alegações envolvem fatos controvertidos que demandam produção de prova e a ausência de demonstração inequívoca de atipicidade ou falta de indícios torna inadequado o trancamento da ação penal nessa via.
- Parties
- Recorrente: FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORÁCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Dolo Específico, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Fatos Controvertidos E Prova
Case Brief
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Parties
FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORÁCIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento do trancamento da ação penal por suposta denunciação caluniosa
- 2 existência do dolo específico exigido para o crime de denunciação caluniosa
- 3 suficiência da instrução do habeas corpus para análise de questões fáticas e probatórias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltavam peças essenciais), as alegações envolvem fatos controvertidos que demandam produção de prova e a ausência de demonstração inequívoca de atipicidade ou falta de indícios torna inadequado o trancamento da ação penal nessa via.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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