HC 903310 - DECISAO

HC 903310 - DECISAO

A denúncia descreveu adequadamente os fatos e os elementos do tipo do art. 339 do Código Penal, havia lastro probatório mínimo (representação, notícia de fato, inquérito e documentos) comprovando materialidade e indícios de autoria, de modo que não se verifica inépcia nem falta de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Denunciado: JONAS DE LIMA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JONAS DE LIMA VIEIRA

Paciente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia formal da denúncia
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu adequadamente os fatos e os elementos do tipo do art. 339 do Código Penal, havia lastro probatório mínimo (representação, notícia de fato, inquérito e documentos) comprovando materialidade e indícios de autoria, de modo que não se verifica inépcia nem falta de justa causa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.