HC 920484 - ACORDAO

HC 920484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; além disso, a instância de origem fundamentou a condenação com base na valoração do conjunto probatório, verificando materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREIA SILVA DE FARIAS; Vítima: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Atipicidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Atipicidade Reexame De Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDREIA SILVA DE FARIAS

Agravante

Paulo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por atipicidade do fato
  2. 2 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de apresentar argumentos novos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; além disso, a instância de origem fundamentou a condenação com base na valoração do conjunto probatório, verificando materialidade e autoria do crime de denunciação caluniosa, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.