HC 951325 - DECISAO

HC 951325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado cuja matéria já foi examinada pelo STJ, configurando inadmissível reiteração e impedindo novo pronunciamento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Reiteração De Pedido, Trancamento De Ação Penal, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Reiteração De Pedido Trancamento De Ação Penal Não Conhecimento

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão impossibilitando novo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado cuja matéria já foi examinada pelo STJ, configurando inadmissível reiteração e impedindo novo pronunciamento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.