AREsp 2601626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria (art. 23, III, do CP não debatido na instância ordinária), sendo necessária a oposição de embargos de declaração na origem; ainda que superado tal vício, a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ DE LIMA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (ag Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Denunciação Caluniosa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

ANDRÉ DE LIMA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (ag Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 23, inciso III, do Código Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a matéria pela instância ordinária
  3. 3 necessidade de embargos de declaração na origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria (art. 23, III, do CP não debatido na instância ordinária), sendo necessária a oposição de embargos de declaração na origem; ainda que superado tal vício, a análise pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.