HC 947455 - DECISAO

HC 947455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar decisão de outro Tribunal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto mantém-se o processamento do recurso ordinário e dos atos do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Justa Causa, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Justa Causa In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 rejeição preliminar da denúncia versus recebimento da denúncia
  3. 3 presença de justa causa para o início da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar decisão de outro Tribunal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto mantém-se o processamento do recurso ordinário e dos atos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem