Pet 17363 - ACORDAO

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Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado (em 12/9/2018), não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem subverter o sistema de competências constitucionais, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão agravada).
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado (em 12/9/2018), não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem subverter o sistema de competências constitucionais, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão agravada).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.