RHC 203242 - ACORDAO

RHC 203242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça ministerial aponta elementos de materialidade e indícios de autoria e a denúncia está instruída com vasto acervo probatório, de modo que eventual verificação de atipicidade exigiria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS; Recorrente: VINICIUS DA SILVA MITKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Inépcia Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS

Recorrente

VINICIUS DA SILVA MITKUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça ministerial aponta elementos de materialidade e indícios de autoria e a denúncia está instruída com vasto acervo probatório, de modo que eventual verificação de atipicidade exigiria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.