AREsp 2571012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou a fração de 1/8 para exasperação da pena-base, postura assentada na jurisprudência consolidada do STJ, e a matéria de dosimetria é juízo de discrecionalidade que somente admite revisão em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; portanto aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não há fundamento para conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: IGOR BEN HUR REIS E SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Súmula 83 STJ
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

IGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para exasperação da pena-base
  2. 2 alegação de afronta ao art. 59 do Código Penal pela utilização da fração de 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou a fração de 1/8 para exasperação da pena-base, postura assentada na jurisprudência consolidada do STJ, e a matéria de dosimetria é juízo de discrecionalidade que somente admite revisão em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; portanto aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não há fundamento para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.