REsp 2163355 - DECISAO

REsp 2163355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que o pedido constituía mero reexame de matéria já decidida em revisão criminal; houve fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público, uma vez que o réu praticou denunciação caluniosa com abuso de poder e violação de deveres funcionais no exercício do cargo (art. 92, I, "a", do CP), a substituição da pena por restritivas de direitos não afasta o efeito extrapenal e a condição de reformado posteriormente não impede a aplicação do efeito, sendo relevante o estado de fato à época do delito; ademais, o art. 507 do CPC não ampara a pretensão apresentada.

Parties
Recorrente: JESU SEVERINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Perda Do Cargo Público, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Reforma Militar (status Ao Tempo Do Crime)
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Efeito Extrapenal Denunciação Caluniosa Perda Do Cargo Público Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Independência Entre Esferas Penal E Administrativa +1 more

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Parties

JESU SEVERINO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da perda do cargo público quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito
  2. 2 uso da revisão criminal como meio para reexame de fatos e provas (segunda apelação)
  3. 3 preclusão/irrelevância do art. 507 do CPC para a matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que o pedido constituía mero reexame de matéria já decidida em revisão criminal; houve fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público, uma vez que o réu praticou denunciação caluniosa com abuso de poder e violação de deveres funcionais no exercício do cargo (art. 92, I, "a", do CP), a substituição da pena por restritivas de direitos não afasta o efeito extrapenal e a condição de reformado posteriormente não impede a aplicação do efeito, sendo relevante o estado de fato à época do delito; ademais, o art. 507 do CPC não ampara a pretensão apresentada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se