AREsp 2714496 - DECISAO

AREsp 2714496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado de forma específica e concreta no agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Parties
Recorrente: LUDMILSON EVANGELISTA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Denunciação Caluniosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUDMILSON EVANGELISTA GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 339 do Código Penal e do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada na Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi impugnado de forma específica e concreta no agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se