HC 966433 - DECISAO

HC 966433 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; o acórdão de origem demonstrou a instauração do Termo Circunstanciado n. 0704054-70.2022.8.07.0019 e de procedimento disciplinar na Corregedoria da PCDF (ambos arquivados), havendo fundamentação adequada para reconhecer materialidade e autoria da denunciação caluniosa nos termos do art. 339 do CP, e, portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Termo Circunstanciado, Arquivamento, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Termo Circunstanciado Arquivamento Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos do art. 339 do Código Penal para a configuração da denunciação caluniosa (necessidade de dar causa à instauração de procedimento)
  3. 3 existência de materialidade e autoria da denunciação caluniosa no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade; o acórdão de origem demonstrou a instauração do Termo Circunstanciado n. 0704054-70.2022.8.07.0019 e de procedimento disciplinar na Corregedoria da PCDF (ambos arquivados), havendo fundamentação adequada para reconhecer materialidade e autoria da denunciação caluniosa nos termos do art. 339 do CP, e, portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.