AREsp 1197859 - DECISAO

AREsp 1197859 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão anterior, prolatou novo acórdão em que foram apreciadas todas as teses suscitadas pela defesa, tornou-se prejudicado o agravo regimental e, por consequência, o recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto, não sendo necessário examinar a alegação de insuficiência de fundamentação per relationem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (juízo De Retratação)
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Fundamentação Per Relationem, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Repercussão Geral (tema 339), Juízo De Retratação, Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
PENAL PROCESSUAL PENAL Denunciação Caluniosa Fundamentação Per Relationem Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Repercussão Geral (tema 339) Juízo De Retratação Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal pela utilização da fundamentação per relationem
  2. 2 aplicabilidade da sistemática de repercussão geral (Tema 339)
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação e consequências da prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão anterior, prolatou novo acórdão em que foram apreciadas todas as teses suscitadas pela defesa, tornou-se prejudicado o agravo regimental e, por consequência, o recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto, não sendo necessário examinar a alegação de insuficiência de fundamentação per relationem.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 275-291, em razão da perda superveniente de objeto.