RHC 171641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e somente cabível quando, de plano, comprovada a ausência de materialidade ou de indícios de autoria, atipicidade patente da conduta ou causa extintiva da punibilidade; além disso, matérias não apreciadas na origem (p.ex. alegado desrespeito à Súmula Vinculante n. 14) não foram conhecidas para evitar supressão de instância; por fim, é vedada a dilação probatória em habeas corpus, impedindo rever a avaliação fático-probatória realizada...

Parties
Recorrente: LEONARDO LACERDA ALVES; Vítima: ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido Pela Turma
Outcome
recurso desprovido (acórdão da Turma)
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula Vinculante N. 14 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO LACERDA ALVES

Recorrente

ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Desprovido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal por denunciação caluniosa
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 do STF diante de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e somente cabível quando, de plano, comprovada a ausência de materialidade ou de indícios de autoria, atipicidade patente da conduta ou causa extintiva da punibilidade; além disso, matérias não apreciadas na origem (p.ex. alegado desrespeito à Súmula Vinculante n. 14) não foram conhecidas para evitar supressão de instância; por fim, é vedada a dilação probatória em habeas corpus, impedindo rever a avaliação fático-probatória realizada...

Court Disposition

recurso desprovido (acórdão da Turma)

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus