RHC 209993 - DECISAO

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Havendo sentença condenatória superveniente, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus fica prejudicado, conforme Súmula 648 do STJ e jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente/impetrante: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 648
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Súmula 648

Case Brief

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus fica prejudicado, conforme Súmula 648 do STJ e jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.