RHC 188106 - DECISAO

RHC 188106 - DECISAO

O trancamento da ação penal foi negado porque tal medida é excepcional e, no caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo imputação clara e indícios suficientes que tornam prematura a extinção da ação sem o devido exame probatório; assim, não se obsta o regular seguimento do processo penal.

Parties
Recorrente / Acusado: EDGARD MATOS CAVALCANTE FILHO; Autor / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Vítima / Ofendida: SAMILLE MOURA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

EDGARD MATOS CAVALCANTE FILHO

Recorrente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor / Ministério Público

SAMILLE MOURA DA COSTA

Vítima / Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 ausência de dolo específico para a configuração do crime de denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal foi negado porque tal medida é excepcional e, no caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo imputação clara e indícios suficientes que tornam prematura a extinção da ação sem o devido exame probatório; assim, não se obsta o regular seguimento do processo penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.