AREsp 2555838 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GALDINO; Agravante: MARINALDA DA SILVA LOPES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Falso Testemunho, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Denunciação Caluniosa Falso Testemunho Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GALDINO

Agravante

MARINALDA DA SILVA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial