RHC 205180 - DECISAO

RHC 205180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada, a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento das investigações; não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa ou de constrangimento ilegal, e o indiciamento teve amparo na Resolução Conjunta n. 5.346/2024; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: DANIEL OGANDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Inquérito Policial Militar, Indícios De Autoria E Materialidade, Princípio Da Ampla Defesa, Abuso De Autoridade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Trancamento De Inquérito Policial Militar Indícios De Autoria E Materialidade Princípio Da Ampla Defesa Abuso De Autoridade

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Parties

DANIEL OGANDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo para instauração de inquérito
  3. 3 alegação de retaliação e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada, a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento das investigações; não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa ou de constrangimento ilegal, e o indiciamento teve amparo na Resolução Conjunta n. 5.346/2024; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.