AREsp 2814016 - DECISAO

AREsp 2814016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram pela presença do dolo específico apto a sustentar a condenação por art. 339 do CP; reconhecer a atipicidade demandaria o reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, aplicou-se o entendimento de que omissões formais não ensejam nulidade sem prejuízo, nos termos do art. 563 e 569 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE PARANÁ; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Denunciação Caluniosa Dolo Específico Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PARANÁ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve atipicidade por ausência de dolo específico na denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprimento de omissões formais da denúncia (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, concluíram pela presença do dolo específico apto a sustentar a condenação por art. 339 do CP; reconhecer a atipicidade demandaria o reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, aplicou-se o entendimento de que omissões formais não ensejam nulidade sem prejuízo, nos termos do art. 563 e 569 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.