RHC 161716 - DECISAO

RHC 161716 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso porque a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade compatíveis com o crime previsto no art. 339 do CP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; questões relativas ao dolo, flagrante preparado e ilegitimidade passiva demandam aprofundamento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO GOMES NUNES; Corréu: Tarcísio Silvério de Souza; Corréu: Uelson Ferreira dos Santos; Ofendido: Dilson Silva Brás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Flagrante Preparado
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Recebimento Da Denúncia Flagrante Preparado

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Parties

MAURÍCIO GOMES NUNES

Recorrente

Tarcísio Silvério de Souza

Corréu

Uelson Ferreira dos Santos

Corréu

Dilson Silva Brás

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia por ausência de exposição completa das circunstâncias
  2. 2 Ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso porque a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade compatíveis com o crime previsto no art. 339 do CP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; questões relativas ao dolo, flagrante preparado e ilegitimidade passiva demandam aprofundamento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.