REsp 2163355 - ACORDAO

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Havendo condenação por denunciação caluniosa praticada com violação de deveres da Administração Pública, configura-se fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, "a", do CP; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afasta a aplicação do efeito extrapenal quando devidamente fundamentada; e a revisão criminal não se presta a reexaminar matéria já decidida, salvo quando houver contrariedade ao texto expresso da lei penal ou novas evidências que demonstrem a inocência do réu.

Parties
Agravante: JESU SEVERINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Perda De Cargo Público, Revisão Criminal, Efeitos Extrapenais
Direito Penal Denunciação Caluniosa Perda De Cargo Público Revisão Criminal Efeitos Extrapenais

Case Brief

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Parties

JESU SEVERINO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser decretada a perda do cargo público em caso de condenação por denunciação caluniosa mesmo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos?
  2. 2 Pode a revisão criminal ser utilizada para reexaminar matéria jurídica já decidida, visando afastar efeito extrapenal da condenação?

Ratio Decidendi

Havendo condenação por denunciação caluniosa praticada com violação de deveres da Administração Pública, configura-se fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, "a", do CP; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afasta a aplicação do efeito extrapenal quando devidamente fundamentada; e a revisão criminal não se presta a reexaminar matéria já decidida, salvo quando houver contrariedade ao texto expresso da lei penal ou novas evidências que demonstrem a inocência do réu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.