AREsp 2549657 - DECISAO

AREsp 2549657 - DECISAO

Conhecido o agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base se fundou em elementos concretos e avaliados discricionariamente pelo julgador, não havendo ilegalidade ou erro de direito passível de exame em recurso especial; assim, incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GIULIANO DI PIETRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

GIULIANO DI PIETRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a exasperação da pena-base se fundou em elementos concretos e avaliados discricionariamente pelo julgador, não havendo ilegalidade ou erro de direito passível de exame em recurso especial; assim, incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.