AREsp 2316624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição ou desclassificação) implicaria reexame do conjunto fático-probatório que comprovou a materialidade e a autoria do delito, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou que a instauração de procedimento administrativo preliminar pode configurar causa adequada para a consumação do crime previsto no art. 339 do CP.

Parties
Recorrente: VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Súmula 7/stj, Prova, Dosimetria, Audiência De Custódia, Abuso De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Súmula 7/stj Prova Dosimetria Audiência De Custódia Abuso De Autoridade +1 more

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Parties

VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 386, III, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Abrangência do art. 339 do Código Penal após Lei n. 14.110/2020 (se procedimento administrativo preliminar integra o tipo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição ou desclassificação) implicaria reexame do conjunto fático-probatório que comprovou a materialidade e a autoria do delito, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem interpretou que a instauração de procedimento administrativo preliminar pode configurar causa adequada para a consumação do crime previsto no art. 339 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.