HC 997977 - DECISAO

HC 997977 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o Supremo/Tribunal Superior a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Abolitio Criminis, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Abolitio Criminis Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ALBERTO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descriminalização/abolitio criminis em razão da Lei n. 14.110/2020 e atipicidade da conduta
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de exposição do elemento subjetivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o Supremo/Tribunal Superior a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.