HC 998924 - DECISAO

HC 998924 - DECISAO

O writ não comporta seguimento porque o Tribunal de origem não conheceu do writ apontado como ato coator, o que impede supressão de instância, e, adicionalmente, a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: SANTO DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal por denunciação caluniosa
  2. 2 competência para apreciação de habeas corpus contra ato de Câmara Julgadora
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não comporta seguimento porque o Tribunal de origem não conheceu do writ apontado como ato coator, o que impede supressão de instância, e, adicionalmente, a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.