AREsp 2821001 - DECISAO

AREsp 2821001 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de absolvição via recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, considerando o entendimento do STF sobre a retroatividade/ aplicabilidade do ANPP em processos em andamento e as circunstâncias do caso (intimação sem defensor constituído e simplicidade das partes), é cabível determinar que o Tribunal de origem provoque o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem declarar nulidade dos atos praticados.

Parties
Agravante: MARCIA ANTONIA NAPOLEÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação Para Análise De ANPP Pelo Ministério Público Estadual
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que provoque o Ministério Público estadual a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Retroatividade Do ANPP, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Acordo De Não Persecução Penal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Retroatividade Do ANPP Nulidade Processual

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Parties

MARCIA ANTONIA NAPOLEÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação Para Análise De ANPP Pelo Ministério Público Estadual

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 possibilidade de aplicação/retroatividade do ANPP (art. 28-A do CPP) em processo com condenação antes do trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de absolvição via recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, considerando o entendimento do STF sobre a retroatividade/ aplicabilidade do ANPP em processos em andamento e as circunstâncias do caso (intimação sem defensor constituído e simplicidade das partes), é cabível determinar que o Tribunal de origem provoque o Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem declarar nulidade dos atos praticados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que provoque o Ministério Público estadual a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que provoque o Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias