AREsp 2861875 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa dependia do reexame das provas e da valoração factual já feita pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a origem considerou comprovadas a materialidade e autoria por meio do Boletim de Ocorrência, Inquérito e depoimentos.
- Parties
- Agravante: ELENICE CELESTINO SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Denunciação Caluniosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELENICE CELESTINO SILVA
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 tipicidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
- 3 suficiência probatória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa dependia do reexame das provas e da valoração factual já feita pela instância ordinária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a origem considerou comprovadas a materialidade e autoria por meio do Boletim de Ocorrência, Inquérito e depoimentos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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