RHC 195956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e materialidade; além disso, a imunidade profissional do advogado não se aplica à denunciação caluniosa e a análise da intenção do paciente demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO; Órgão Acusador/parte Resistente: Ministério Público; Promotor De Justiça (alvo Da Representação): Marcos Kac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Imunidade Profissional Do Advogado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Imunidade Profissional Do Advogado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador/parte Resistente

Marcos Kac

Promotor De Justiça (alvo Da Representação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por denunciação caluniosa
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 Incidência da imunidade profissional do advogado sobre denunciação caluniosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração, de plano, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e materialidade; além disso, a imunidade profissional do advogado não se aplica à denunciação caluniosa e a análise da intenção do paciente demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e o recebimento do recurso como agravo regimental