AREsp 2857720 - DECISAO

AREsp 2857720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a absolvição na insuficiência de provas quanto à existência do fato (art. 386, II, CPP); a alteração da fundamentação para o art. 386, I, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: DENISE TEREZINHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Absolvição, Art. 386 Do CPP, Interesse Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Absolvição Art. 386 Do CPP Interesse Recursal Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

DENISE TEREZINHA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do fundamento da absolvição (art. 386, I vs II, CPP)
  3. 3 efeitos da fundamentação da absolvição nas esferas cível e administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a absolvição na insuficiência de provas quanto à existência do fato (art. 386, II, CPP); a alteração da fundamentação para o art. 386, I, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.