AREsp 2511268 - ACORDAO

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A retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa não caracteriza arrependimento eficaz previsto no art. 15 do CP; tal retratação pode apenas compor a dosimetria como arrependimento posterior nos termos do art. 16 do CP; a analogia com o art. 342, § 2º, não é aplicável; a redução de pena no patamar mínimo de 1/3 foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: TIAGO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Fração De Diminuição De Pena, Analogia Penal
Direito Penal Denunciação Caluniosa Arrependimento Eficaz Arrependimento Posterior Fração De Diminuição De Pena Analogia Penal

Case Brief

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Parties

TIAGO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa pode ser considerada arrependimento eficaz nos termos do art. 15 do Código Penal?
  2. 2 É aplicável por analogia o art. 342, § 2º, do Código Penal ao crime de denunciação caluniosa?
  3. 3 A fração de diminuição de pena de 1/3 por arrependimento posterior foi fundamentada idoneamente?

Ratio Decidendi

A retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa não caracteriza arrependimento eficaz previsto no art. 15 do CP; tal retratação pode apenas compor a dosimetria como arrependimento posterior nos termos do art. 16 do CP; a analogia com o art. 342, § 2º, não é aplicável; a redução de pena no patamar mínimo de 1/3 foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.