HC 910248 - DECISAO

HC 910248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus declarando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o paciente, por entender que o delito foi praticado por policial militar no exercício da função e, nos termos da Lei 13.491/2017 e do art. 9º do Código Penal Militar, a competência para julgamento é da Justiça Militar.

Parties
Paciente: WITER ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida; incompetência absoluta da Justiça Estadual declarada
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Competência Da Justiça Militar, Aplicação Temporal Da Lei 13.491/2017, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Denunciação Caluniosa Competência Da Justiça Militar Aplicação Temporal Da Lei 13.491/2017 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

WITER ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar versus Justiça Comum
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 13.491/2017 a fatos anteriores
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus declarando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o paciente, por entender que o delito foi praticado por policial militar no exercício da função e, nos termos da Lei 13.491/2017 e do art. 9º do Código Penal Militar, a competência para julgamento é da Justiça Militar.

Court Disposition

ordem concedida; incompetência absoluta da Justiça Estadual declarada

Orders

  • Concedeu-se a ordem de habeas corpus declarando a incompetência absoluta da Justiça Estadual que julgou o paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.