HC 940261 - DECISAO

HC 940261 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca discutir acórdão, funcionando como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional, e as alegações do impetrante exigiriam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que, em seu entendimento, comprovou materialidade e autoria do delito de denunciação caluniosa (art. 339 CP).

Parties
Impetrante: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Súmula 7 STJ, Recursos Contra Acórdão
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Valoração Da Prova Súmula 7 STJ Recursos Contra Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 suficiência e valoração das provas para condenação por art. 339 do CP
  3. 3 existência de coação ilegal/flagran­te ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca discutir acórdão, funcionando como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional, e as alegações do impetrante exigiriam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que, em seu entendimento, comprovou materialidade e autoria do delito de denunciação caluniosa (art. 339 CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.