CC 202683 - DECISAO

CC 202683 - DECISAO

Conforme apurado nos autos, todas as diligências investigativas relativas ao suposto crime de estupro de vulnerável e ao subsequente registro que originou a apuração da denunciação caluniosa foram realizadas pela autoridade policial da Comarca de Manhumirim - MG; nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, o crime de denunciação caluniosa considera-se consumado no local onde se iniciaram as investigações, de modo que a competência para supervisão do inquérito policial é do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manhumirim - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANHUMIRIM - MG; Investigada/denunciante: E. F. C.; Suposta Vítima: E. DE A. J.; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manhumirim - MG.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Competência Territorial, Inquérito Policial, Local Da Consumação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Competência Territorial Inquérito Policial Local Da Consumação Do Crime

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANHUMIRIM - MG

Suscitado

E. F. C.

Investigada/denunciante

E. DE A. J.

Suposta Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar possível crime de denunciação caluniosa
  2. 2 se o crime de denunciação caluniosa se consuma no local onde se iniciaram as investigações
  3. 3 aplicação dos arts. 69 I e 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conforme apurado nos autos, todas as diligências investigativas relativas ao suposto crime de estupro de vulnerável e ao subsequente registro que originou a apuração da denunciação caluniosa foram realizadas pela autoridade policial da Comarca de Manhumirim - MG; nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, o crime de denunciação caluniosa considera-se consumado no local onde se iniciaram as investigações, de modo que a competência para supervisão do inquérito policial é do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manhumirim - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Manhumirim - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.