HC 936828 - DECISAO

HC 936828 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não é adequado para substituir recurso previsto para impugnar sentença condenatória ou para revolver o conjunto fático-probatório; não se demonstrou coação ilegal manifesta que autorizasse atuação de ofício e a instância superior não pode suprir decisão de mérito não proferida pela instância a quo sem configurar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Suficiência De Provas, Substituição Recursal, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Suficiência De Provas Substituição Recursal Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 existência ou não de coação ilegal/ constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não é adequado para substituir recurso previsto para impugnar sentença condenatória ou para revolver o conjunto fático-probatório; não se demonstrou coação ilegal manifesta que autorizasse atuação de ofício e a instância superior não pode suprir decisão de mérito não proferida pela instância a quo sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.