AREsp 2798691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e a parte não demonstrou, de forma suficiente, que a solução da questão jurídica pretendida poderia ser feita sem revolver fatos e provas, decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POLLYANA CRYSTYNE SILVA DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Excludente De Ilicitude, Dolo, Art. 339 Do Código Penal, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Art. 23 Do Código Penal, Art. 105, Inciso III, Alíneas a E C, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Excludente De Ilicitude Dolo +4 more

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Parties

POLLYANA CRYSTYNE SILVA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 Existência de excludente de ilicitude (exercício regular de direito putativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e a parte não demonstrou, de forma suficiente, que a solução da questão jurídica pretendida poderia ser feita sem revolver fatos e provas, decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.