RHC 216618 - DECISAO

RHC 216618 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia contém exposição do fato e indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam seu recebimento; questões sobre inexistência de dolo ou atipicidade exigem valoração de provas e não podem ser decididas na via sumária do habeas corpus, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: SERGIO GOVEA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Servidora Investigada/vítima: M. N. N. J. F. (policial civil Mariana)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Recebimento De Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Valoração De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Recebimento De Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Dolo +2 more

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Parties

SERGIO GOVEA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

M. N. N. J. F. (policial civil Mariana)

Servidora Investigada/vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Ausência de dolo e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia contém exposição do fato e indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam seu recebimento; questões sobre inexistência de dolo ou atipicidade exigem valoração de provas e não podem ser decididas na via sumária do habeas corpus, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se