AREsp 2451872 - DECISAO

AREsp 2451872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ilegalidade na fixação da pena-base não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) a insurgência fundada em insuficiência de provas para absolvição importa reexame do material probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: MARCOS VINICIUS FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Pena Base, Dosimetria, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Pena Base Dosimetria Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

MARCOS VINICIUS FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ diante de alegação de insuficiência probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena-base sem indicação específica da norma federal violada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ilegalidade na fixação da pena-base não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) a insurgência fundada em insuficiência de provas para absolvição importa reexame do material probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial