AREsp 2665021 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial, porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da presença do dolo específico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que havia dolo e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

GIOVANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por denunciação caluniosa sem dolo específico
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial, porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da presença do dolo específico seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que havia dolo e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.