HC 998924 - ACORDAO

HC 998924 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o writ não é substitutivo de recurso cabível ou de revisão criminal e não cabe discutir ausência de justa causa após condenação confirmada em segunda instância.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o writ não é substitutivo de recurso cabível ou de revisão criminal e não cabe discutir ausência de justa causa após condenação confirmada em segunda instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.