AREsp 2934830 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida no recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON BEZERRA MENDES; Agravante: JULIANA LUZIA DE OLIVEIRA BEZERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Art. 386, VII, CPP, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Art. 386, Vii, CPP Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BEZERRA MENDES

Agravante

JULIANA LUZIA DE OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Configuração do dolo no crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida no recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.