HC 1015823 - DECISAO

HC 1015823 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não é admissível salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; de ofício, não se verifica coação ilegal, e o acórdão recorrido demonstra indícios mínimos de autoria e materialidade, além de reconhecer que a imunidade profissional do advogado não alcança a denunciação caluniosa, de modo que o trancamento da ação penal é incabível sem exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: ARISTÓTELES ALVES DA LUZ; Co Ré: WANESSA IARA DA ROCHA MOREIRA DOS SANTOS; Co Ré: FÁBIO RODRIGO DOS SANTOS; Vítima: YISRAEL JUDÁ NUNES PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Imunidade Profissional Do Advogado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Justa Causa Imunidade Profissional Do Advogado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ARISTÓTELES ALVES DA LUZ

Paciente

WANESSA IARA DA ROCHA MOREIRA DOS SANTOS

Co Ré

FÁBIO RODRIGO DOS SANTOS

Co Ré

YISRAEL JUDÁ NUNES PERES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para oferecimento da denúncia
  3. 3 Se a conduta do advogado é atípica por exercício regular do múnus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não é admissível salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; de ofício, não se verifica coação ilegal, e o acórdão recorrido demonstra indícios mínimos de autoria e materialidade, além de reconhecer que a imunidade profissional do advogado não alcança a denunciação caluniosa, de modo que o trancamento da ação penal é incabível sem exame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.