RHC 219014 - DECISAO

RHC 219014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de indeferir a perícia grafotécnica foi fundamentada na impertinência da prova em relação ao núcleo da controvérsia (denunciação caluniosa); o juiz singular é o destinatário da prova e tem discricionariedade para indeferi-la quando a considerar desnecessária ou protelatória, e o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso de natureza mandamental, não pode proceder ao reexame amplo do conjunto fático-probatório para substituir essa valoração.

Parties
Recorrente: DANIEL SEVERINO OLIVEIRA; Corré: MARCILENE GONÇALVES TEODORO; Denunciado: JÚLIO PAULA DE SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Impertinência De Prova, Controle Concentrado De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Impertinência De Prova Controle Concentrado De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

DANIEL SEVERINO OLIVEIRA

Recorrente

MARCILENE GONÇALVES TEODORO

Corré

JÚLIO PAULA DE SENE

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Competência do juiz singular para indeferir provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça na reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão de indeferir a perícia grafotécnica foi fundamentada na impertinência da prova em relação ao núcleo da controvérsia (denunciação caluniosa); o juiz singular é o destinatário da prova e tem discricionariedade para indeferi-la quando a considerar desnecessária ou protelatória, e o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso de natureza mandamental, não pode proceder ao reexame amplo do conjunto fático-probatório para substituir essa valoração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.